16 anos da Lei da Alienação Parental: mudanças na compreensão do tema desafiam aplicação da legislação
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Sancionada em 26 de agosto de 2010, a Lei da Alienação Parental (12.318/2010) completou 16 anos na quarta-feira (26). Instrumento voltado à proteção de crianças e adolescentes em meio a conflitos familiares, a legislação está inserida em um cenário de transformações na compreensão sobre a alienação parental. Ao longo desses anos, como essa compreensão se transformou e quais são, atualmente, os principais desafios para a aplicação da lei no Direito das Famílias?
Presidente da Comissão de Alienação Parental do Instituto Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões ...
28/08/2026
Justiça de Santa Catarina reconhece união estável post mortem após disputa com cuidadora do falecido, condenada por má-fé
A 1ª Vara Cível da comarca de São Francisco do Sul, em Santa Catarina, reconheceu a existência de uma união estável mantida por aproximadamente 45 anos entre dois homens. A decisão foi proferida após a cuidadora do falecido também requerer o reconhecimento de uma união estável com ele. O pedido foi rejeitado, e ela foi condenada por litigância de má-fé ...
28/08/2026
Pesquisa do Senado traça panorama da violência doméstica e familiar contra mulheres no Brasil
Uma em cada três brasileiras relatou ter vivido alguma situação de violência doméstica ou familiar nos últimos 12 meses. Apesar disso, apenas 4% declararam espontaneamente ter sofrido violência. Outros 29% relataram situações concretas de agressão, mas não as identificaram como violência doméstica ou familiar. Os dados são da Pesquisa Nacional de Vio ...
28/08/2026
STJ decide que alto valor do imóvel não afasta proteção do bem de família
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu, por unanimidade, que o alto valor de mercado de um imóvel não é suficiente para afastar a proteção legal conferida ao bem de família. Para o colegiado, as hipóteses de exceção à impenhorabilidade previstas no artigo 3º da Lei 8.009/1990 são taxativas e devem ser interpretadas restritivame ...
28/08/2026
Pai socioafetivo de dois adolescentes consegue reconhecimento judicial em Santa Catarina
A Vara da Família da comarca de Jaraguá do Sul, em Santa Catarina, reconheceu a paternidade socioafetiva de um homem que, ao longo de oito anos, assumiu de forma contínua o papel de pai na vida de dois adolescentes. A decisão garantiu a inclusão do nome dele e dos avós paternos nos registros de nascimento, além da incorporação do sobrenome da família, sem afastar o vín ...
28/08/2026
Filhos devem pagar pensão à mãe de 57 anos com problemas de saúde, decide TJPR
No Paraná, uma mulher de 57 anos, com problemas de saúde e renda insuficiente, deverá receber pensão alimentícia dos filhos. A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná – TJPR fixou a pensão em metade de um salário-mínimo por considerar que os filhos têm a obrigação de ajudar, pois a solidariedade familiar é ...
27/08/2026
Revista IBDFAM: quais são os limites e deveres da atuação jurídica diante de novos desafios sociais?
Os limites e deveres da atuação jurídica na proteção de direitos fundamentais diante das transformações sociais contemporâneas estão em pauta na 74ª Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões. Nesta edição, os advogados Tennyson Vinhal de Carvalho, Maria Luiza Póvoa Cruz e Ronner Botelho Soares tratam do acesso à fertilização in ...
27/08/2026
Justiça do Maranhão desconstitui paternidade registral por ausência de vínculo biológico e socioafetivo
A 3ª Vara Cível da Comarca de Caxias, no Maranhão, julgou procedente uma ação negatória de paternidade e determinou a retificação do registro civil de uma jovem, após concluir pela inexistência de vínculo biológico e pela ausência de paternidade socioafetiva consolidada entre as partes. Na ação, o autor sustentou que reconheceu a jovem como fi ...
27/08/2026
TJPA aplica perspectiva de gênero e fixa multa por descumprimento de convivência paterno-filial
A 1ª Turma de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Pará – TJPA reconheceu que o descumprimento injustificado do regime de convivência paterno-filial pode gerar sobrecarga financeira e doméstica à mãe e fixou multa diária para compelir o genitor ao cumprimento da decisão judicial. Foi fixada multa de R$ 300 por cada dia de descumprimento injustificado do regime de conviv&ecir ...
26/08/2026
Justiça de Rondônia condena homem por omitir sorologia e transmitir HIV à companheira
O 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da comarca de Porto Velho, em Rondônia, condenou um homem pelo crime de lesão corporal por manter relações sexuais sem preservativo com a namorada sem revelar que era portador do vírus HIV. As investigações apontaram que o homem não apenas ocultou sua condição de saúde, como tamb&eacu ...
26/08/2026
Negociação de imóvel de espólio sem a participação de todos os herdeiros é anulada em Santa Catarina
A 1ª Vara da comarca de Araquari, em Santa Catarina, anulou o compromisso de compra e venda de um terreno que integra patrimônio de espólio, após concluir que a negociação foi realizada sem a participação de todos os herdeiros e sem autorização judicial. Para a magistrada, a ausência dessas exigências inviabiliza a alienação da totalidade do bem enquant ...