Sancionada lei que cria “Pix Pensão”; IBDFAM pede ao CNJ regulamentação nacional para operacionalização
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Foi sancionada na quarta-feira (29), pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, a Lei 15.479/2026, que cria o chamado “Pix Pensão” e permite o pagamento automático da pensão alimentícia por meio do sistema de pagamentos instantâneos do Banco Central. A norma foi publicada no Diário Oficial da União nesta quinta-feira (30) e entra em vigor após decorrido um ano da publicação oficial.
A nova lei estabelece que o juiz deverá informar, na decisão que fixa a obrigação alimentar, os dados necessários para a realização das transferências automáticas, como o valor mensal da pe ...
05/08/2026
Gestante por substituição recorre à Justiça dos Estados Unidos após se recusar a abortar bebê com cardiopatia
Uma gestante por substituição no Alasca, nos Estados Unidos, recorreu à Justiça após se recusar a interromper a gestação de um bebê diagnosticado com uma grave cardiopatia congênita. O caso envolve a autonomia da gestante para tomar decisões médicas durante a gravidez, os direitos dos pais biológicos e a definição sobre o local do parto e o tratament ...
05/08/2026
Câmara: projetos de lei ampliam proteção a mulheres vítimas de violência e propõem política permanente de combate ao feminicídio
Dois projetos de lei em análise na Câmara dos Deputados propõem novas medidas de proteção e enfrentamento à violência contra mulheres. O PL 2.420/2026 assegura prioridade absoluta no atendimento do Sistema Único de Saúde – SUS para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. Já o PL 1.336/2026 estabelece o enfrentamento ao feminicídio e ...
05/08/2026
STJ mantém acolhimento institucional de criança e nega pedido de avó para assumir cuidados
O Superior Tribunal de Justiça – STJ manteve o acolhimento institucional de uma criança que está sob proteção do Estado desde o terceiro dia de vida. A decisão unânime da Terceira Turma, no Recurso Especial de Habeas Corpus – RHC 226.155 negou o pedido da avó materna para assumir os cuidados da neta. A relatora, ministra Nancy Andrighi, destacou que o acolhimento institucion ...
05/08/2026
Projeto em análise na Câmara reconhece cães e gatos como sujeitos de direitos
Está em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 161/2026, que cria a “Lei Cão Orelha” e reconhece cães e gatos domésticos como seres sencientes e sujeitos de direitos. A proposta altera o Código Civil e prevê que o Estado, a sociedade e os tutores assegurem a esses animais dignidade, bem-estar e integridade física e psíquica. De autoria da deput ...
05/08/2026
STJ mantém crianças provisoriamente com família acolhedora após saída do programa
De forma unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu manter provisoriamente crianças sob os cuidados de uma família acolhedora, mesmo após o desligamento voluntário do núcleo familiar do programa Família Acolhedora. Ao analisar o caso, o colegiado entendeu que o rompimento formal com a política pública de acolhimento não autoriza, por ...
04/08/2026
Projeto de lei prevê análise de medidas protetivas em até 24 horas para casos de alto risco
Está em análise na Câmara dos Deputados um projeto de lei que fixa um prazo de 24 horas para a análise de medidas protetivas em casos de alto risco à vida ou à integridade física da mulher em situação de violência doméstica e familiar. Trata-se do Projeto de Lei 442/2026, de autoria do deputado Defensor Stélio Dener (União-RR), que altera a Lei Maria da P ...
04/08/2026
STF garante benefício fiscal na compra de veículos por pessoas com deficiência e autistas
O Supremo Tribunal Federal – STF declarou inconstitucionais dispositivos da Reforma Tributária que restringem benefícios fiscais na compra de veículos por pessoas com deficiência intelectual ou transtorno do espectro autista. Por unanimidade, a Corte entendeu que a Constituição Federal não estabelece distinção entre beneficiários com base na intensidade ou na classifica& ...
04/08/2026
Justiça do Ceará reconhece avosidade socioafetiva e inclui nome de avô em certidão de nascimento
A 13ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza reconheceu a avosidade socioafetiva entre um homem e a neta, em decisão que assegurou a inclusão do nome do avô no registro de nascimento da criança e conferiu respaldo jurídico a um vínculo afetivo já consolidado no ambiente familiar. Conforme informações do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará – TJCE, ...
04/08/2026
Projeto de lei tipifica violência linguística contra pessoas surdas
Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 1037/2026 propõe o reconhecimento formal da violência linguística praticada contra pessoas surdas, surdocegas ou com deficiência auditiva que utilizam línguas de sinais como meio de comunicação. Pela proposta, passa a ser considerado audismo qualquer ato de discriminação, desvalorização ou tratamento des ...
03/08/2026
TJRS nega indenizações em caso de exposição de supostas traições
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul – TJRS rejeitou os pedidos de indenização por danos morais e de remoção de conteúdo da internet relacionados a episódio que viralizou nas redes sociais após uma mulher utilizar um chá revelação para expor publicamente supostas traições do companheiro diante de familiares e amigos. A decisão da 9&or ...