Infidelidade não afasta união estável post mortem, decide TJPR
A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná – TJPR manteve sentença que reconheceu a união estável post mortem entre uma mulher e seu companheiro falecido, mesmo diante da existência de relacionamento paralelo por parte dele. Para o colegiado, a infidelidade, embora reprovável, não é suficiente, por si só, para descaracterizar uma entidade familiar quando há provas de convivência pública, contínua e duradoura, com objetivo de constituição de família.
Os desembargadores concluíram que não houve demonstração inequívoca de ruptura definitiva da relaç&a ...
18/09/2026
TJDFT mantém condenação por estelionato sentimental praticado contra ex-namorada
A 2ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT negou recurso e manteve a condenação de um homem por estelionato sentimental cometido contra a ex-namorada. O colegiado entendeu que o vínculo afetivo foi utilizado como meio de engano para obtenção de vantagem patrimonial, com prejuízo financeiro à vítima. De acordo com os a ...
18/09/2026
TJAC mantém medidas protetivas diante da ausência de elementos que afastem situação de risco
A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Acre – TJAC manteve, por unanimidade, medidas protetivas de urgência concedidas a uma mulher, diante da ausência de elementos concretos que demonstrassem o encerramento da situação de risco. A decisão foi publicada na quinta-feira (17), no Diário da Justiça. As medidas haviam sido mantidas pela 1ª Vara de Proteção & ...
17/09/2026
STF começa a julgar uniformização da licença-maternidade para mães biológicas e adotantes
O Plenário do Supremo Tribunal Federal – STF começou a julgar, na quarta-feira (16), a Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 7495, que discute a uniformização das regras e dos prazos da licença-maternidade para mães biológicas e adotantes. Até o momento, quatro ministros votaram pela inconstitucionalidade de normas que estabelecem diferenças conforme a ...
17/09/2026
Ministra do STJ questiona aumento de ações anulatórias de arbitragem; especialista analisa cenário
A manifestação da ministra Nancy Andrighi, da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, durante julgamento sobre a possibilidade de a Justiça brasileira processar ação anulatória de sentença arbitral estrangeira, colocou em debate a aplicação da Lei de Arbitragem no Brasil. Durante a sessão, realizada no dia 1º de setembro, a ministra destacou ...
17/09/2026
Revista IBDFAM: como planejar decisões que atravessam gerações?
A autonomia e o planejamento de decisões familiares são temas em destaque na 74ª Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões. Nesta edição, a advogada Giovanna Spatti Rossagnesi, membro do Instituto Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões – IBDFAM, analisa o uso do testamento como instrumento de planejamento da sucessão patrimonial e empresarial. Em outra perspectiva, a a ...
17/09/2026
Justiça do Rio afasta pensão de avós paternos por falta de prova da incapacidade do pai
A 1ª Vara de Família da Comarca de Macaé, no Rio de Janeiro, julgou improcedente o pedido de pensão alimentícia ajuizado por dois adolescentes contra os avós paternos. Na decisão, o juízo reafirmou que o simples descumprimento da obrigação alimentar pelo pai não autoriza, por si só, o redirecionamento do encargo aos ascendentes de grau imediato, já que os a ...
17/09/2026
Registradora civil obtém registro autoral de verbete que define o “Direito Processual Extrajudicial”
A registradora civil Flávia Pereira Hill obteve, junto ao Escritório de Direitos Autorais da Fundação Biblioteca Nacional, o registro autoral do verbete que define o conceito de Direito Processual Extrajudicial. A formalização representa um marco de anterioridade e paternidade intelectual da construção teórica, em um contexto de crescente relevância do tema no cenário j ...
16/09/2026
Mensagens com ofensas racistas enviadas a terceiros resultam em condenação por injúria no Acre
A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Acre – TJAC manteve a condenação de uma mulher pelo crime de injúria racial. A ré havia sido condenada em primeira instância a dois anos e três meses de prisão, em regime aberto, além do pagamento de 15 dias-multa. A pena privativa de liberdade foi substituída por medidas alternativas: prestação de servi&cced ...
16/09/2026
TJAC mantém condenação de homem por divulgação de imagens íntimas para atingir vítima
A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Acre – TJAC manteve a condenação de um homem que divulgou vídeo e fotografia íntima de uma mulher com o objetivo de atingi-la. O réu foi condenado inicialmente a dois anos e 11 meses de reclusão e ao pagamento de R$ 15 mil por danos morais. Ao analisar o recurso da defesa, o colegiado reconheceu a comprovação da materialidade e ...
16/09/2026
Justiça reconhece filiação socioafetiva após morte do pai
A 2ª Vara Cível da comarca de São Bento do Sul reconheceu a filiação socioafetiva de uma mulher em relação a um casal com quem manteve vínculo familiar ao longo da vida. No caso, o pai socioafetivo já havia falecido, enquanto a mãe socioafetiva, diagnosticada com doença de Alzheimer, foi representada judicialmente. Para demonstrar a existência da relaç&ati ...